Última atualização: 25 de Maio de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a aquisição de produtos junto da Garrafeira de Celas, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e demais legislação aplicável.
1. Identificação do vendedor
Garrafeira de Celas
R. Bernardo de Albuquerque 64, Celas, 3000-070 Coimbra
NIPC: [a preencher]
Conservatória do Registo Comercial de Coimbra
Telefone: +351 239 482 398
E-mail: geral@garrafeiradecelas.pt
2. Encomenda e formação do contrato
O contrato considera-se celebrado quando o cliente recebe, por e-mail, a confirmação da encomenda após o pagamento. A Garrafeira de Celas reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, rutura de stock ou suspeita de fraude.
3. Produtos e preços
- Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Salvo indicação em contrário na descrição, os preços referem-se a uma garrafa de 0,75 L.
- As descrições e imagens dos produtos podem ser atualizadas sem aviso prévio.
- Os custos de envio são calculados e apresentados no carrinho antes da finalização da encomenda.
4. Verificação de idade
Ao abrigo da Lei n.º 30/2019, a venda de bebidas alcoólicas é exclusivamente permitida a maiores de 18 anos. O cliente declara, ao confirmar a encomenda, ter idade legal para o efeito. Reservamo-nos o direito de exigir comprovativo de idade na entrega.
5. Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Multibanco (referência MB)
- MB WAY
- Cartão de débito ou crédito
- Transferência bancária
A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
6. Envio e entrega
- Realizamos entregas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
- O custo de envio é calculado em função do peso total da encomenda e do destino.
- O prazo médio de entrega é de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental e 5 a 10 dias úteis para as Ilhas.
- Em caso de ausência no momento da entrega, a transportadora poderá deixar aviso para nova tentativa ou levantamento.
7. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados a partir da data de receção dos bens.
Para mais detalhes e formulário de devolução, consulte a página Direito de Livre Resolução.
8. Garantia de conformidade
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito ou desconformidade, o consumidor pode requerer a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
9. Reclamações e resolução de litígios
Eventuais reclamações podem ser apresentadas:
- Por e-mail: geral@garrafeiradecelas.pt
- No Livro de Reclamações Electrónico: www.livroreclamacoes.pt
Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC):
- Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Telefone: +351 239 821 690
Para litígios transfronteiriços está disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
10. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é regido pela nossa Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, marcas) são propriedade da Garrafeira de Celas ou utilizados sob licença. A reprodução sem autorização escrita é proibida.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.
13. Alterações
A Garrafeira de Celas pode atualizar estes Termos e Condições. As alterações entram em vigor com a sua publicação no site. A data de última revisão consta no topo do documento.