Última atualização: 25 de Maio de 2026
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que celebra um contrato à distância dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
1. Prazo
O prazo de 14 dias começa a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física dos bens. No caso de encomendas com várias entregas, o prazo conta a partir da última.
2. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão, de forma inequívoca, por:
- E-mail: geral@garrafeiradecelas.pt
- Correio: Garrafeira de Celas, R. Bernardo de Albuquerque 64, Celas, 3000-070 Coimbra
Pode usar o formulário modelo abaixo (mas não é obrigatório).
3. Formulário de livre resolução
À Garrafeira de Celas
R. Bernardo de Albuquerque 64, Celas, 3000-070 Coimbra
geral@garrafeiradecelas.ptPela presente comunico que resolvo o contrato relativo à compra dos seguintes bens:
____________________________________________________
Encomendado em: _____ / _____ / _________
Recebido em: _____ / _____ / _________
Nome do consumidor: ____________________________________________
Morada do consumidor: ___________________________________________
Assinatura (apenas se enviado em papel): ____________________________
Data: _____ / _____ / _________
4. Devolução dos bens
Após comunicar a resolução, deve devolver os bens num prazo máximo de 14 dias. Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo se a empresa concordar em suportá-los.
Os bens devem ser devolvidos no estado em que foram recebidos, em condições de revenda (embalagem original, selo intacto). A Garrafeira de Celas pode reduzir o reembolso se o valor dos bens estiver diminuído por manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza.
5. Reembolso
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos os bens devolvidos ou prova da expedição. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra inicial, salvo acordo em contrário, e inclui o custo de entrega standard originalmente cobrado.
6. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução NÃO se aplica, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, designadamente a:
- Bens que, depois de abertos / desselados, não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde (por exemplo, garrafas de vinho ou destilados que tenham sido abertas);
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ultrapassarem o prazo de validade;
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor (encomendas personalizadas);
- Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material após o consumidor ter dado consentimento à execução imediata.
7. Garantia legal de conformidade
Independentemente do direito de livre resolução, mantém-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 (2 anos para bens novos).
8. Contacto
Para esclarecimentos sobre devoluções, contacte-nos através de geral@garrafeiradecelas.pt ou +351 239 482 398.